collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
17 - "Nº 17 A. Reino"
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Pièce067 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 26 de Março de 1846, á cerca da Camara Municipal de Monção, pedindo se declare se é ou não verdadeira a intelligencia que dá o artº 142 do Codigo Administrativo emquanto considera sujeitos á imposição municipal os generos vendidos a retalho no Concelho"
Pièce068 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 6 d'Abril de 1846, á cerca de Marcos de Torres Vaz Freire, e sua mulher pedindo a Regia Confirmação da Doação dotal constante do Alvará d'Insinuaçao que juntou"
Pièce069 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 17 de Abril de 1846, á cerca do conflicto entre o Conselho de Saude , e o Vice Provedor do Bairro d'Alfama"
Pièce070 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 23 de Março de 1846, á cerca de varios Professores particulares de Instrucção primaria e secundaria, queixando-se de os obrigarem a habilitar-se por meio de exame para o exercicio do Magisterio"
Pièce071 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 12 de Maio de 1846, á cerca de Ricardo Simões Pessoa, pedindo se lhe permitta a premutaçao de quatro aguilhadas de terra que possue no sitio d'Agrobom, por outras quatro pertencentes ao Hospital de Nossa Senhora da Conceiçao, da Cidade de Coimbra"
Pièce072 - "Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 14 de Maio de 1846 á cerca de ter o Governador Civil de Vizeu aquiescido á Reprezentação que lhe fizerão os Caixas geraes do Contracto do Tabaco, sabam, e Polvora para que os Vizitadores tivessem hum Alvará que os Auctorizasse"
Pièce073 - "Idem em Officio do Ministerio do Reino de 4 de Junho sobre requerimento de Pedro Andre Gitton que pede privilegio para fabricar papel com a planta chamada Piteira"
Pièce074 - "Em execuçao do officio do Ministerio do Reino de 9 de Junho de 1846, que acompanhou o requerimento de João Serra Campos, pedindo licença para fazer lavrar uma Mina de Cobre, sita no Valle de Eiras Vedras, no Concelho de Coimbra"
Pièce075 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio ro Reino de 8 de Junho de 1846, acompanhando o requerimento dos Representantes da Ordem Terceira da Penitencia, irecta na Villa de Sines, pedindo authorizaçao para adquirir e reter os bens, que lhe deixou Antonio Varella Corrêa"
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Rapports

"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 12 de Maio de 1846, á cerca de Ricardo Simões Pessoa, pedindo se lhe permitta a premutaçao de quatro aguilhadas de terra que possue no sitio d'Agrobom, por outras quatro pertencentes ao Hospital de Nossa Senhora da Conceiçao, da Cidade de Coimbra"