- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 024 - "Livro 7º. Para Registo dos Pareceres do Magistrado Ajudante Exmo. Snr. C. S. Vasconcellos"
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- Item153 - "Voto em separado do ajudante do procurador geral da Coroa e Fazenda, Caetano de Seixas e Vasconcellos"
- Item154 - "Luiz Raimundo pede commutação da pena de degredo perpetuo"
- Item155 - "José da Cruz Novo pede lhe seja perdoada a pena, que está cumprindo em Loanda"
- Item156 - "Á cerca do requerimento feito pelos empregados no corpo telegrafico pedindo para Manuel Ayres Pinto, a commutação da pena de cinco annos de degredo em prisão correccional"
- Item157 - "Antonio Alfredo Figueira pede lhe seja perdoado o resto da pena, que está cumprindo na cadea civil de Lisboa"
- Item158 - "José Bernardo Santinho pede commutação da pena que está cumprindo na cadea da Relação do Porto"
- Item159 - "Joaquim Dias Cazaria pede expiação do tempo que tem soffrido de prisão"
- Item160 - "Fortunato José Gonez (sic) lhe seja perdoado o resto da pena de 15 annos de degredo"
- Item161 - "Francisco José Maximo pede lhe seja commutada em prisão a pena de degredo
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