- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries07 - Registo de Pareceres e Informações para o Supremo Tribunal de Justiça
- 03 - "Consultas. Supremo Tribunal de Justiça"
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- Item173 - "Sobre a sindicancia do ex-Governador da Provincia de Angola o Conselheiro João Baptista d'Andrade"
- Item174 - "Sobre a aposentação do Juiz da Relação do Porto João Nuno Silverio Serqueira Gomes e Lima"
- Item175 - "Sobre a aposentação do Conselheiro Joaquim Filippe de Sousa"
- Item176 - "Sobre o processo de aposentação de Antonio Demetrio Ribeiro de Paiva Juiz da Comarca de Tavira"
- Item177 - "Sobre a aposentação do Bacharel Pedro Jacome de Calheiros e Menezes, Auditor do Exercito"
- Item178 - "Sobre o processo de aposentação do Juiz Antonio Demetrio Ribeiro de Paiva"
- Item179 - "A respeito da consulta sobre aposentação do Juiz da Relação dos Açores, Francisco Leite Pereira da Costa Bernardes"
- Item180 - "Sobre a aposentação do Bacharel Bento de Moraes e Castro Cardozo, Delegado do Procurador Regio em Miranda do Douro"
- Item181 - "Sobre a aposentação do Juiz Antonio Demetrio Ribeiro de Paiva"
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