- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 15 - "Nº 15. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
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- Item165 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 5 de Dezembro de 1844, á cerca de dever, ou não ser restituido o excesso das propinas de matriculas aos Estudantes que as realizarão antes do Decreto de Reforma da Inatrucção Publica"
- Item166 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 7 de Novembro e 19 de Dezembro de 1840, á cerca da Camara Municipal de Guimarães pedindo esclarecimentos sobre a demolição dos antigos muros da Villa"
- Item167 - "Idem em virtude do oficio do Ministerio do Reino de 26 de Novembro de 1844, á cerca de Pedro José Cardoso, pedindo Alvará de Legitimação para sua filha por nome Bernardina"
- Item168 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 6 de Dezembro de 1844, á cerca da Assemblea do Monte Pio das Alfandegas do Reino pedindo a approvação de certas emendas nos seus Estatutos"
- Item169 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 9 de Dezembro de 1844, á cerca de Vicencia Maria Borges Lousada, pedindo Alvará de Legitimação para seu filho José Joaquim da Motta"
- Item170 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 7 de Dezembro de 1844, á cerca de Polycarpo dos Reis Mendes Costa, pedindo uma gratificação pelo serviço que prestara na qualidade de Thesoureiro da Real Caza da Nazareth"
- Item171 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 11 de Dezembro de 1844, á cerca da Reprezentação dos Habitantes de Verride pedindo que esta Povoação seja elevada á Cathegoria de Villa"
- Item172 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 27 de Fevereiro de 1844, á crca da Associação Comercial de Ponta Delgada, pedindo a revogação de alguns artigos do Regulamento sobre imposições Municipaes"
- Item173 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 5 de Dezembro de 1844, á cerca dos exercicios publicos dos alumnos do Conservatorio Real de Lisboa, e destribuição dos premios"
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