- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 08 - "Livro do registo dos pareceres exigidos pelo Ministerio dos Negocios do Reino, Começado em 19 de Janeiro de 1841"
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- Item090 - "Idem de 8 de Março de 1841 acerca de representação do Administrador Geral da Madeira sobre a Ressolução de 26 de Agosto, transcripta no Diario do Governo nº 54"
- Item091 - "Idem de 27 de Janeiro de 1841 ácerca do requerimento de Carlos João Bettanio d'Almeida sobre licença para serem subrogados certos bens pertencentes ao dote de sua mulher"
- Item092 - "Idem de 8 de Março de 1841 ácerca de requerimento de Domingos José Fernandes Macedo sobre se lhe passarem Alvarás de Legitimação a duas filhas naturaes"
- Item093 - "Idem em virtude da Portaria de 10 de Março de 1841 ácerca do officio do Administrador Geral de Villa Real, e documentos a que se refere sobre as diligencias a que deo motivo o Alvará do dito Administrador, outhorgando um official a certas diligencias"
- Item094 - "Idem de 10 de Março de 1841 sobre requerimento em que Joaquim Leitão de Lemos pede a confirmação da Doação constante do Titulo da Irmandade de que trata"
- Item095 - "Idem de 8 de Março de 1841 sobre requerimento em que D. Maria do Carmo Trassar pede licença para alienar huma casa parte do seu dote, e applicar o produto em Inscripções do Credito Publico"
- Item096 - "Idem de 12 de Março de 1841 acerca de officio do Administrador do Concelho de S. Pedro do Sul sobre privilegio do Contracto do Tabaco"
- Item097 - "Idem de 15 de Março de 1841 a cerca de officio do Administrador Geral de Faro, sobre terem as Juntas de Parochia nomeado d'entre seus membros os Secretarios"
- Item098 - "Idem de 12 de Março de 1841 ácerca do officio do Administrador Geral do -destricto de Villa Real sobre se podem ou não ser applicadas aos membros dos Concelho Municipaes criados pela Lei de 29 de Outubro ultimo as penas de que tratão os artigos 227, 228, 229 e 223 do Código Administrativo"
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