collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
007 - Lº 4 - José Luís Rangel de Quadros
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Pièce022 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 21 de Maio de 1849 á cerca de João Moreira do Concelho de Penafiel, pede licença para demandar o Regedor da Freguesia de Marecos"
Pièce023 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 10 de Agosto de 1849, ácerca da querella de falsidade requerida pelo Delegado do Procurador Regio da Comarca de Monte Alegre, contra o Regedor de Parochia, Antonio Alvares Cornellio"
Pièce024 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 13 de Agosto de 1849 sobre as duvidas que se offerecem para compellir o ex-Thesoureiro da Camara Municipal da Ribaldeira Manoel Filippe Simões Penalva para prestar contas"
Pièce025 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 10 de Setembro de 1849, ácerca de Manoel Joaquim Lapa, soldado da Goarda Municipal pedindo ser reformado addido á referida Guarda"
Pièce026 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 11 de Setembro de 1849, ácerca de alguns Lavradores da Villa da Chamusca, pedindo providencias [para que seja lim]pa a Valla Real [que decorre] do principio do Paul da mesma Villa pela Companhia das Leziras"
Pièce027 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 7 de Setembro de 1849, cerca de José Maria de Carvalho, Escrivão da Camara Municipal de Portel, pedindo se lhe conceda o exercicio de Escrivão do Celleiro Comum da mesma Villa"
Pièce028 - "Em cumprimento da Portaria do Ministério da Justiça de 3 de Outubro de 1849, sobre o modo como convem proceder no caso em que os Parochos unam em matrimonio Orfãos sem previo consentimento do Juizo respectivo"
Pièce029 - "Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 14 de Agosto de 1849, sobre o salario que compete aos Louvados pela avaliação dos bens sujeitos ao imposto de transmissão"
Pièce030 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 28 de Setembro de 1849, ácerca da licença pedida por José Correa Leite Barboza, para intentar acção civil contra a Secretaria Geral do Governo Civil d'Aveiro, e Administrador do Concelho da Feira"
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Rapports

"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 11 de Setembro de 1849, ácerca de alguns Lavradores da Villa da Chamusca, pedindo providencias [para que seja lim]pa a Valla Real [que decorre] do principio do Paul da mesma Villa pela Companhia das Leziras"