- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação182 - Lº 2 - Adriano Vera Jardim
- 68 more...
- Doc. simples069 - "Natureza jurídica do processo de concessão de liberdade condicional"
- Doc. simples070 - "Arrendamento de terrenos do domínio público. Vedação de caminhos públicos"
- Doc. simples071 - "Comparencia de funcionários em juizo. Justificação das faltas dos funcionários requisitados. Responsabilidades do Estado por estas faltas"
- Doc. simples072 - "Montepio dos Servidores do Estado. Eliminação de sócio. João Guimarães Leitão"
- Doc. simples073 - "Aposentações. Militares reintegrados. Cálculo de pensão"
- Doc. simples074 - "Professora de ensino liceal. Abono de vencimentos a professores que tomem posse durante as férias"