collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
003 - Lº 3 - Fernando de Magalhães e Avelar
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Pièce077 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 13 de Dezembro de 1843 ácerca da informação do Governador Civil de Bragança sobre o recurso interposto pela Camara do Mogadouro pela contribuição sobre o vinho"
Pièce078 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 10 de Novembro de 1843 à cerca do officio do Governador Civil d'Evora relativo a pertender a Camara de Monsaraz, que se lhe confira metade do rendimento da Barca de passagem sobre o Goadiana"
Pièce079 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 23 de Fevereiro de 1844 ácerca de José Mendes diniz, pedindo ser julgado habilitado para o logar de Official subalterno da Bibliotheca da Universidade"
Pièce080 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 22 de Fevereiro de 1844, ácerca de Antonio José Ribeiro, pertendendo que lhe seja commutada em trabalhos publicos na Ilha de S. Miguel a pena que lhe foi imposta de 20 annos de degredo para Bissau"
Pièce081 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 23 de Fevereiro de 1844 á cerca de Anna do Sacramento, pedindo Alvará de Legitimação para sua filha por nome Rosa"
Pièce082 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 23 de Fevereiro de1844, á cerca de João José da Purificação, pedindo se lhe confirme a adopção que fez de Diocleciano José, como seu filho"
Pièce083 - "Idem em virtude do Officio, do Ministerio do Reino de 21 de Fevereiro de 1844, ácerca de João Bruno de Mello, Professor de Latim em Ovar, pedindo ser jubilado"
Pièce084 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 24 de Fevereiro de 1844, ácerca de Francisco José da Conceiçam subdito Brasileiro, pedindo Carta de Naturalisação de Cidadão Portuguez"
Pièce085 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 21 de Fevereiro de 1844 á cerca da Irmandade do Santissimo da Freguesia de Sto. Estevão de Alfama pedindo ser authorisada para empregar em Inscripções um saldo que tem em cofre"
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Rapports

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 23 de Fevereiro de 1844 á cerca de Anna do Sacramento, pedindo Alvará de Legitimação para sua filha por nome Rosa"