- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie07 - Registo de Pareceres e Informações para o Supremo Tribunal de Justiça
- Unidade de instalação03 - "Consultas. Supremo Tribunal de Justiça"
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- Documento simples012 - "Sobre a aposentação de Francisco d'Oliveira Pinto"
- Documento simples013 - "Sobre o conflicto entre o Juiz de Direito da 1ª Vara de Leiria e o de Aveiro"
- Documento simples014 - "Sobre a syndicancia de Pina Rôlo"
- Documento simples015 - "Sobre o mesmo objecto"
- Documento simples016 - "Sobre a aposentação de José Pessoa Arnaut"
- Documento simples017 - "Sobre a aposentação do Juiz de Direito actual das Caldas da Rainha Manoel Felicissimo Louzada d'Araujo Azevedo"
- Documento simples018 - "Sobre a aposentação do Juiz da Relação de Lisboa Caetano Xavier Pereira Brandão"
- Documento simples019 - "Sobre a aposentação do Bacharel Antonio José Barboza Pereira Couceiro Marreca"
- Documento simples020 - "A respeito da aposentação requerida pelo antigo Magistrado Antonio Filippe de Souza Cambiado!
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Destaques
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