- collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Sous-série organique07 - Registo de Pareceres e Informações para o Supremo Tribunal de Justiça
- 03 - "Consultas. Supremo Tribunal de Justiça"
- 11 en plus...
- Pièce012 - "Sobre a aposentação de Francisco d'Oliveira Pinto"
- Pièce013 - "Sobre o conflicto entre o Juiz de Direito da 1ª Vara de Leiria e o de Aveiro"
- Pièce014 - "Sobre a syndicancia de Pina Rôlo"
- Pièce015 - "Sobre o mesmo objecto"
- Pièce016 - "Sobre a aposentação de José Pessoa Arnaut"
- Pièce017 - "Sobre a aposentação do Juiz de Direito actual das Caldas da Rainha Manoel Felicissimo Louzada d'Araujo Azevedo"
- Pièce018 - "Sobre a aposentação do Juiz da Relação de Lisboa Caetano Xavier Pereira Brandão"
- Pièce019 - "Sobre a aposentação do Bacharel Antonio José Barboza Pereira Couceiro Marreca"
- Pièce020 - "A respeito da aposentação requerida pelo antigo Magistrado Antonio Filippe de Souza Cambiado!
- 176 en plus...
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