collectionPGF - Procuradoria-Geral da Fazenda
Série organique03 - Registo de respostas fiscais
Sous-série organique10 - Respostas fiscais à Junta de Crédito Público
02 - Livro de registo das respostas para a Junta do Crédito Público
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Pièce028 - "Bond de Divida externa do Fundo de 1853. Tendo-se passado por elle certificado de juro eventual em virtude da Lei de 28 de Julho de 1856, pode ser convertido em Titulos de Divida interna sem que se apresente com elle o dito certificado para ser tambem amortisado? Requerimento de João de Moura Borges."
Pièce029 - "Casamento segundo as Leis de 17 de Agosto de 1761 e 4 de Fevereiro de 1765. Ha por elle meação? E por morte do marido havendo inscripções, deixadas á mulher, e, de mais a mais, com a expressa clausula de que não responderião pelas dividas do marido, teem nellas alguma parte os filhos?... Requerimento da Condessa de Vimioso."
Pièce030 - "Inscripções. Podem transmittir-se por escriptos particulares, posto que com força de escripturas publicas, de maneira que se averbem a terceira pessoa, sem primeiro serem averbadas á pessoa que assignou ou em cujo nome forão assignados esses escriptos. Requerimentos do Marquez de Vianna, Manuel Antonio de Carvalho, e João Antonio de Moura Borges."
Pièce031 - "Inscripções, registadas como vinculadas. Para depois se considerarem livres e allodiaes, basta juntar-se o titulo de separação em partilha, ou he necessario apresentar-se sentença na forma do artigo 573 da Novissima Reforma, e a quitação dos encargos pios. Requerimento do Barão d'Arruda."
Pièce032 - "Habilitações são necessarias para averbamento de Inscripções, que se comprão em Juiso, mandadas vender em Processos de inventario. Requerimento de Francisco de Sousa Castello Branco."
Pièce033 - "Inscripções. Havendo escripturas, que mostrem os seus juros consignados para pagamento, mas circunstancias, que mostrem este feito, a quem se devem entregar? Requerimento de D. Nuno José d'Almada."
Pièce034 - "Inventario. Deve a Junta fiscalisar a sua factura?... Testamento. Compete á Junta fiscalisar o seu cumprimento?... Para averbação de Inscripções havendo competente habilitação judicial. Requerimento de Domingos Martins Peres, e suas irmãas D. Maria das Dores Martins Peres de Blanco, casada com André Arcadio Peres Blanco e D. Maria Martins Peres de Ortiz, casada com Manoel Gomes Ortiz."
Pièce035 - "Habilitações. São necessarias, havendo inventario e partilha, ou adjudicação de inscripções?... Requerimento de José Rodrigues Corrêa."
Pièce036 - "O mesmo objecto. Requerimento de José Maria Simas."
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Rapports

"Habilitações são necessarias para averbamento de Inscripções, que se comprão em Juiso, mandadas vender em Processos de inventario. Requerimento de Francisco de Sousa Castello Branco."