- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
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- Documento simples220 - "Habilitação de Virginia Braga de Oliveira"
- Documento simples221 - "Habilitação da Baroneza de Seixas"
- Documento simples222 - "Habilitação de Maria Josefa Leal"
- Documento simples223 - "Habilitação de Teresa de Jesus e Silva"
- Documento simples224 - "Habilitação de Ana Vitorina"
- Documento simples225 - "Habilitação dos herdeiros de Francisco de Sales Costa Lobo"
- Documento simples226 - "Habilitação de Maria da Conceição e Ludovina Maria"
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