- collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
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- Pièce409 - "Habilitação de Mariana Isabel de Brito Faria"
- Pièce410 - "Habilitação de António Bernardino Gonçalves"
- Pièce411 - "Habilitação de Luísa Maria"
- Pièce412 - "Habilitação de Mariana Rita de Castro"
- Pièce413 - "Habilitação de Maria da Conceição Alves"
- Pièce414 - "Habilitação de Eulália Rita Pinto Banha"
- Pièce415 - "Habilitação de Manuel Gouveia e outros irmãos"
- Pièce416 - "Pretensão de Eduardo da Conceição Silva e irmão"
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