- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação077 - Lº 2º - Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro
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- Documento simples425 - "Processo de habilitação n.º 1513"
- Documento simples426 - "Pretensão do Bacharel Eduardo dos Santos"
- Documento simples427 - "Habilitação de Maria José Mendonça Soares"
- Documento simples428 - "Habilitação de Domingos Esteves"
- Documento simples429 - "Habilitação de Joaquim Lopes Rapozeira"
- Documento simples430 - "Pretensão de Sofia Amélia Raposo de Carvalho e outros"
- Documento simples431 - "Réu Frutuoso Marques pede perdão"
- Documento simples432 - "Reu Filipe de Jesus pede perdão"
- Documento simples433 - "Réu João Nunes Teixeira pede perdão"
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