- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
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- Documento simples118 - "Habilitação de Florinda de Jesus Sampaio Caldas"
- Documento simples119 - "Habilitação de Rita Ferreira"
- Documento simples120 - "Habilitação de Maria da Luz Horta, Rosa Vieira e Emília Adelaide Pinto Pessoa"
- Documento simples121 - "Habilitação de Maria Emília Sárrea de Faria"
- Documento simples122 - "Habilitação de Carlota de Barreiros Arrobas de Carvalho Vieira"
- Documento simples123 - "Habilitação de Joaquim Pires Casado"
- Documento simples124 - "Habilitação de Cândida Leopoldina da Silva"
- Documento simples125 - "Habilitação de Maria Guedes Figueiredo Costa"
- Documento simples126 - "Habilitação de Maria Isabel Couceiro de Mendonça Arrais"
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