- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 077 - Lº 2º - Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro
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- Item325 - "Requerimento de João Brás, como procurador de Joaquim Duarte"
- Item326 - "Requerimento de Maria das Dores, como tutora de sua filha Maria"
- Item327 - "Habilitação de Joaquim José Silva Janeiro e sua mulher"
- Item328 - "Habilitação de António Joaquim Vital"
- Item329 - "Habilitação de Maria Esmeralda da Câmara Sene Almada"
- Item330 - "Processo de habilitação n.º 21"
- Item331 - "Reforma de Estatutos da Companhia de Moçambique"
- Item332 - "Requerimento de Maria José de Almeida Figueiredo e outros"
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