- FundoPGF - Procuradoria-Geral da Fazenda
- Série03 - Registo de respostas fiscais
- Subsérie05 - Respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
- Unidade de instalação01 - Livro 1º de respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
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- Documento simples107 - Parecer acerca do requerimento de Caetano José Peixoto, em que pede um subsídio ao abrigo dos Decretos de 28 de Novembro de 1831 e de 3 de agosto de 1833
- Documento simples108 - Parecer acerca do requerimento de Francisco Gonçalves Branco, em que pede a restituição do pagamento da sisa pelo facto da venda ter sido anulada por sentença
- Documento simples109 - Parecer acerca do navio Minerva, considerado embarcação nacional por despacho de 13 de Janeiro de 1837
- Documento simples110 - Parecer acerca de requerimento do magistrado Joaquim José Anastácio Monteiro, em que pede um subsídio
- Documento simples111 - Parecer acerca do requerimento do Administrador Geral do Distrito dos Açores, em que solicita a licença para a venda de um prédio foreiro pertencente ao convento das religiosas de Santo André, na cidade de Ponta Delgada
- Documento simples112 - Parecer acerca de requerimento de D. Ana Joaquina dos Santos, em que solicita informação sobre o prazo de fiança do brique Oriente
- Documento simples113 - Parecer acerca dos pedidos de demissão de António Cesário de Souza da Guerra Quaresma do cargo de administrador geral da Alfândega das Sete Casas, e a atribuição do subsídio em virtude do Decreto de 16 de Janeiro de 1834
- Documento simples114 - Parecer acerca dos requerimentos dos deputados Lourenço José Moniz e Jacinto Luís do Amaral Frazão, em que propõem ao governo a nomeação de uma comissão para obter esclarecimentos do Tesouro Público Nacional
- Documento simples115 - Parecer acerca do oficio do Ministro dos Negócios Estrangeiros, em que pede para que todos os diplomatas acreditados na corte sejam convenientemente informados sobre o Decreto de 14 de Julho de 1824
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Destaques
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- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
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