- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação11 - "Nº 11. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
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- Documento simples300 - "Idem de 15 de Dezembro de 1842, àcerca do officio do Governador Civil de Portalegre, em que pede se declare como se ha de haver com algumas Camaras que tem infringido a Lei na remessa da Pauta dos Cidadãos apurados para Jurados"
- Documento simples301 - "Idem de 26 de Setembro de 1842, á cerca do officio do Governador Civil de Vizeu, pedindo esclarecimentos sobre o pagamento do sello das licenças que as Camaras Municipaes concedem para abertura de Lojas"
- Documento simples302 - "Idem de 14 de Dezembro de 1842, á cerca de Bernardino da Silva Leal, pedindo Alvará de Legitimação para seus filhos por nomes, Augusto, e Carolina"
- Documento simples303 - "Idem de 15 de Dezembro de 1842, á cerca dos Estatutos que os Escrivaens d'ante os differentes Juizes de Direito da Capital, pertendem sejão approvados, com o fim de formarem uma Associação de Escrivaens"
- Documento simples304 - "Idem de 1 de Outubro de 1842, á cerca das medidas legaes, que há a tomar sobre o expendido nos officios do Presidente da Praça dos Leilões, sobre faltas e embaraços encontrados na entrega do cartorio do Escrivão da mesma Praça"
- Documento simples305 - "Idem de 17 de Outubro de 1842, á cerca da Camara Municipal de Figueiró dos Vinhos, queixando-se do Concelho de Districto, por haver augmentado a gratificação do Administador do Concelho"
- Documento simples306 - "Idem de 29 de Novembro de 1842, á cerca do Projecto de Regulamento para o Monte Pio do Districto de Castello Branco"
Destaques
- Camilo Castelo Branco na cadeia da Relação do Porto
- José do Telhado na cadeia da Relação do Porto
- Serafim Gonçalves, o último enforcado em Braga, que inspirou Camilo Castelo Branco
- A guerrilha do Remexido
- José Grande, o último condenado à morte por crimes civis em Portugal
- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
- Os primórdios da extração de hidrocarbonetos em Portugal