collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
11 - "Nº 11. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
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Pièce300 - "Idem de 15 de Dezembro de 1842, àcerca do officio do Governador Civil de Portalegre, em que pede se declare como se ha de haver com algumas Camaras que tem infringido a Lei na remessa da Pauta dos Cidadãos apurados para Jurados"
Pièce301 - "Idem de 26 de Setembro de 1842, á cerca do officio do Governador Civil de Vizeu, pedindo esclarecimentos sobre o pagamento do sello das licenças que as Camaras Municipaes concedem para abertura de Lojas"
Pièce302 - "Idem de 14 de Dezembro de 1842, á cerca de Bernardino da Silva Leal, pedindo Alvará de Legitimação para seus filhos por nomes, Augusto, e Carolina"
Pièce303 - "Idem de 15 de Dezembro de 1842, á cerca dos Estatutos que os Escrivaens d'ante os differentes Juizes de Direito da Capital, pertendem sejão approvados, com o fim de formarem uma Associação de Escrivaens"
Pièce304 - "Idem de 1 de Outubro de 1842, á cerca das medidas legaes, que há a tomar sobre o expendido nos officios do Presidente da Praça dos Leilões, sobre faltas e embaraços encontrados na entrega do cartorio do Escrivão da mesma Praça"
Pièce305 - "Idem de 17 de Outubro de 1842, á cerca da Camara Municipal de Figueiró dos Vinhos, queixando-se do Concelho de Districto, por haver augmentado a gratificação do Administador do Concelho"
Pièce306 - "Idem de 29 de Novembro de 1842, á cerca do Projecto de Regulamento para o Monte Pio do Districto de Castello Branco"

Rapports

"Idem de 1 de Outubro de 1842, á cerca das medidas legaes, que há a tomar sobre o expendido nos officios do Presidente da Praça dos Leilões, sobre faltas e embaraços encontrados na entrega do cartorio do Escrivão da mesma Praça"