collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
04 - "Livro do registro dos Pareceres dados sobre Papeis da Secretaria d' Estado dos Negocios da Fazenda, Thesouro Publico, Junta do Credito Publico, que teve principio em 3 de Agosto de 1842, e fim em "
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Pièce033 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 28 de Novembro de 1843, ácerca da Questão suscitada pelo Conselheiro Director da Alfandega do Porto, se deve continuar á Companhia do Alto Douro, o beneficio pela Carta de Lei de 7 d'Abril de 1838."
Pièce034 - "Parecer em virtude de Portaria do Ministerio da Fazenda de 12 de Junho de 1843 ácerca de requerimento em que o Conde da Ega se queixa de se lhe exigir judicialmente a importancia dos Conhecimentos da Decima dos annos de 1836 a 1838 sobre o seu Palacio do Pateo do Saldanha."
Pièce035 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 3 de Dezembro de 1843 ácerca da Consulta da Junta do Crédito Publico de 26 de Novembro ultimo sobre hua declaração a respeito de pagarem, ou não as Apolices dos emprestimos do Governo da usurpação, o imposto de transmisão."
Pièce036 - "[Parecer] em virtude de Portaria do Ministerio da Fazenda de 6 de Junho de 1843, á cerca do Conde de São Lourenço, que pertende o pagamento de uma pensão desde o segundo quartel de 1833 até 10 de Dezembro de 1839, em que caducou pela morte de seu pai."
Pièce037 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 22 de Novembro de 1843, sobre se as Congruas fixadas no Orçamento aos Prelados das Dioceses, deve ou não ser de deduzida a importancia dos rendimentos das Mitras Episcopais."
Pièce038 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 28 de Março de 1843, ácerca da derrogação do Artigo 66 do Regimento das Alfandegas Menores, proibindo os adicionamentos de manifestos feitos pelos Capitaens, das mercadorias recebidas sobre a vela."
Pièce039 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 5 de agosto de 1843, ácerca do processo sobre diversos pedidos do Edificio e cerca do extincto Convento da Cidade do Porto."
Pièce040 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 25 de Setembro de 1843, ácerca da Representação do director da Alfandega Grande de Lisboa, pedindo se lhe declare o que deve praticar na devisão de uma tomadia de fazendas encontradas dentro de umas Barricas com raiz de d'Athea."ea
Pièce041 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 6 de Novembro de 1843, ácerca de D. Marianna Augusta de Albuquerque Rebello Palhares, pedindo a subrogação de um Padrão pertencente a um vinculo que administra, por inscriçõens de 4 por cento."
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Rapports

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 22 de Novembro de 1843, sobre se as Congruas fixadas no Orçamento aos Prelados das Dioceses, deve ou não ser de deduzida a importancia dos rendimentos das Mitras Episcopais."