- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 03 - "Nº 3. Justiça. Desde 27 de Junho de 1838 a 9 de Agosto de 1839"
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- Item106 - "Idem de 23 de Janeiro acerca do officio do Presidente da Relação de Lisboa sobre as duvidas que se lhe offerecem se deve ou não abster-se do exercicio do seu logar durante o tempo que servir de supplente no Supremo Tribunal de Justiça"
- Item107 - "Idem de 14 de Agosto de 1838 acerca do requerimento de Manoel Fortes, sobre perdão da pena de dois annos de Galés em que foi condemnado"
- Item108 - "Idem de 14 de Agosto de 1838 acerca de requerimento de Domingos Dias Arrelgado sobre commutação da pena que lhe foi imposta de 10 annos de degredo para o Prezidio d'Angoche"
- Item109 - "Idem de 25 de Novembro de 1838 ácerca do officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa e sentença pela qual foi condemnado João Soares Carocho a pena ultima"
- Item110 - "Idem de 21 d'Agosto de 1838 ácerca dito do reo Jozé da Costa Casimiro"
- Item111 - "Idem de 22 de Fevereiro de 1839 acerca do requerimento da Abadessa e mais Religiosas do Convento de Santa Clara da Villa do Conde sobre lhe ser arbitrada uma prestação"
- Item112 - "Idem de 28 de Abril de 1838 acerca do requerimento de Joaquim d'Oliveira, sobre não dever pagar os 6 por % de impostos nas execuções fiscaes"
- Item113 - "Idem de 5 de Fevereiro de 1839 acerca de requerimento de Manoel José da Fonceca, sobre lhe ser perduada a pena de degredo em que foi condemnado"
- Item114 - "Idem de 10 de Abril de 1838 sobre a pertenção dos Delegados dos Procuradores Regios que tem servido em differentes Julgados, pedem pagamento d'ordenado"
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