- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação182 - Lº 2 - Adriano Vera Jardim
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- Doc. simples065 - "Aposentações. Contagem de tempo de serviço. Tempo de serviço prestado nas colónias"
- Doc. simples066 - "Avaliações"
- Doc. simples067 - "Distribuição da energia electrica a São Miguel"
- Doc. simples068 - "Montepio dos Servidores do Estado. Natalia Augusta Palma Charata. Separação judicial. Alimentos provisórios"
- Doc. simples069 - "Natureza jurídica do processo de concessão de liberdade condicional"
- Doc. simples070 - "Arrendamento de terrenos do domínio público. Vedação de caminhos públicos"
- Doc. simples071 - "Comparencia de funcionários em juizo. Justificação das faltas dos funcionários requisitados. Responsabilidades do Estado por estas faltas"
- Doc. simples072 - "Montepio dos Servidores do Estado. Eliminação de sócio. João Guimarães Leitão"
- Doc. simples073 - "Aposentações. Militares reintegrados. Cálculo de pensão"
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