- collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Sous-série organique01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 12 - "Nº 12. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
- 11 en plus...
- Pièce012 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 3 de Janeiro á cerca das Disposiçoens que tratão de encontros que podem ser taxados de não se acharem dentro da alçada do Poder executivo"
- Pièce013 - "Idem de 29 de Dezembro de 1842. ácerca do officio do Governador Civil de Coimbra, expondo os inconvenientes que resultão da execução do Artª 146 do Codigo Administrativo"
- Pièce014 - "Idem de 28 de Dezembro de 1842, á cerca da pertenção de Antonio d'Andrade, de Fornos de Algodres"
- Pièce015 - "Idem de 29 de Dezembro sw 1842, á cerca de Paulo Nogueira de Pina Manique, pedindo Alvará de Legitimação para seu filho Diogo Ignacio de Pina Manique"
- Pièce016 - "Idem de 28 de Dezembro de 1842, á cerca da Mizericordia da Villa de Arez, pedindo licença para dar de aforamento algumas propriedades rusticas"
- Pièce017 - "Idem de 21 de Dezembro de 1842, á cerca dos officios do Governador Civil de Vianna, pedindo se approve a nomeação que fizera de uma Comissão administrativa da Misericordia de Ponte de Lima"
- Pièce018 - "Idem de 3 de Dezembro de 1842, á cerca da Representação do Governador Civil de Coimbra, sobre os manifestos dos dinheiros dados a juros"
- Pièce019 - "Idem de 14 de Setembro de 1842, ácerca da representação do Governador Civil de Vizeu, sobre emolumentos nas Administraçõens dos Concelhos, pelos termos, ou baixas dos dinheiros dados a juros"
- Pièce020 - "Idem de 19 de Dezembro de 1842, á cerca dos Fiscaes da Companhia «Amizade e Boa Fé» pedindo sejam approvadas as alterações feiras nos Estatutos da Suciedade"
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