- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries06 - Registo de Pareceres e Informações para diferentes Ministérios e entidades
- 03 - "Livro dos officios e pareceres da Procuradoria Geral da Coroa dádos para os Ministerios do Reino, Guerra, Marinha, Estrangeiros, Fasenda e Thesouro Nacional tendo seu principio no 1º de Janeiro de 1837 até"
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- Item061 - "Idem de 30 de Dezembro de 1836 sobre o requerimento de Rita de Jezus que na qualidade de viuva de Francisco Bernardo Pinto primeiro Sargento que foi de Cavallaria numero seis, pede o beneficio da Lei de dezenove de Janeiro de 1827, ampliada pela de 20 de Fevereiro de 1835"
- Item062 - "Idem de 7 de Janeiro de 1837 sobre o requerimento de Antonio Joaquim de Carvalho, que pede novo titulo para continuar a fazer laborar a sua Fabrica de Cortumes no Sitio da Cruz quebrada"
- Item063 - "Idem de 7 de Janeiro de 1837 acerca da representação da Camara Municipal de Bouças, que pede ser authorisada para continuar a receber o imposto, que aquela Municipalidade pagava para a illuminação do Porto, applicando-a para as suas despezas"
- Item064 - "Idem de 30 de Dezembro de 1836 sobre os requerimentos de D. Manuel Garcia Barros Figueiroa, Subdito de Sua Magestade Catholica, pedindo se lhe declare a maneira porque pode haver a indemnização dos prejuizos, que soffreu por seus sentimentos Liberaes"
- Item065 - "Idem de 7 de Janeiro de 1837 sobre o requerimento de Manoel Vaz de Carvalho Pessoa de Amorim, estudante da Escola Medico-Ciruigica do Hospital de S. José pede insenção do alistamento do Corpo Accademico de Lisboa por ter praça na guarda Nacional da Covilhãa"
- Item066 - "Idem de 7 de Janeiro de 1837 sobre a confirmação vitalícia do Officio de Escrivão dos Expostos da Cidade de Braga que exerce José Maria Vieira por nomeação da respectiva Camara Municipal"
- Item067 - "Idem de 14 de Janeiro de 1837 sobre o requerimento de Pedro Gonçalves, que pede se lhe passe Carta de Naturalisação de Cidadão Portuguez"
- Item068 - "Idem de 19 de Janeiro de 1837 sobre o contracto de Estradas"
- Item069 - "Idem de 20 de Janeiro de 1837 sobre o Codigo Administrativo, as Pautas das Alfandegas e outras Peças Legislativas"
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