collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
04 - "Livro do registro dos Pareceres dados sobre Papeis da Secretaria d' Estado dos Negocios da Fazenda, Thesouro Publico, Junta do Credito Publico, que teve principio em 3 de Agosto de 1842, e fim em "
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Pièce035 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 3 de Dezembro de 1843 ácerca da Consulta da Junta do Crédito Publico de 26 de Novembro ultimo sobre hua declaração a respeito de pagarem, ou não as Apolices dos emprestimos do Governo da usurpação, o imposto de transmisão."
Pièce036 - "[Parecer] em virtude de Portaria do Ministerio da Fazenda de 6 de Junho de 1843, á cerca do Conde de São Lourenço, que pertende o pagamento de uma pensão desde o segundo quartel de 1833 até 10 de Dezembro de 1839, em que caducou pela morte de seu pai."
Pièce037 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 22 de Novembro de 1843, sobre se as Congruas fixadas no Orçamento aos Prelados das Dioceses, deve ou não ser de deduzida a importancia dos rendimentos das Mitras Episcopais."
Pièce038 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 28 de Março de 1843, ácerca da derrogação do Artigo 66 do Regimento das Alfandegas Menores, proibindo os adicionamentos de manifestos feitos pelos Capitaens, das mercadorias recebidas sobre a vela."
Pièce039 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 5 de agosto de 1843, ácerca do processo sobre diversos pedidos do Edificio e cerca do extincto Convento da Cidade do Porto."
Pièce040 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 25 de Setembro de 1843, ácerca da Representação do director da Alfandega Grande de Lisboa, pedindo se lhe declare o que deve praticar na devisão de uma tomadia de fazendas encontradas dentro de umas Barricas com raiz de d'Athea."ea
Pièce041 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 6 de Novembro de 1843, ácerca de D. Marianna Augusta de Albuquerque Rebello Palhares, pedindo a subrogação de um Padrão pertencente a um vinculo que administra, por inscriçõens de 4 por cento."
Pièce042 - "Parecer em virtude do officio do Ministerio da Fazenda de 12 de Abril de 1844 sobre o cumprimento das Portarias de 15 de Dezembro e 9 de Março ultimos, que ordenavão que no pagamento do imposto de sello fossem comprehendidos não só os conhecimentos de Decima e outros impostos que se vencessem posteriormente á Lei de 10 de Julho de 1843, mas tambem os das dividas contrahidas antes da publicação da mesma Lei."
Pièce043 - "Parecer dado em virtude do Officio do Ministerio dos Negocios da Fazenda de 21 de Março de 1844 ácerca da obrigação que tem os advogados de pagar o sello de 12$000, ou 6$000 conforme as terras em que exercem sua profissão, e sobre uma duvida do Juiz de direito de Vouzela, relativa ao sello dos Livros de Notas, Protocolos, e outros."
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Rapports

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 5 de agosto de 1843, ácerca do processo sobre diversos pedidos do Edificio e cerca do extincto Convento da Cidade do Porto."