- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries06 - Registo de Pareceres e Informações para diferentes Ministérios e entidades
- 07 - "Registo Addicional de Consultas para Diferentes Ministerios - Livro II"
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- Item021 - "Sobre a transferencia para a Cadeia civil para ahi cumprir sentença do 2.º sargento reformado Francisco da Motta"
- Item022 - "Ácerca da pretenção de D. Maria Eulalia Pacheco Lamare, viuva do tenente coronel reformado Jose Maria da Silva Freire."
- Item023 - "Ácerca da petição feita do montepio militar, por D. Guilhermina da Luz Sousa Pimentel na qualidade de filha do fallecido major reformado Thomaz T. de Sousa Pimentel."
- Item024 - "Ácêrca da necessidade de garantir o foro militar que julga invadido e como que annullado pela intervenção do foro commum, sem que haja fundamento na lei ou disto resultar vantagem social"
- Item025 - "Ácerca da promutação da pena imposta a 2.º grumete do Corpo de marinheiros da armada José Joaquim de Sousa."
- Item026 - "Acerca da questão da Barca Ferdinand Niés"
- Item027 - "Acerca da pretenção do Bacharel José Maria Dias Torres, degredado em Loanda."
- Item028 - "Acerca da reclamação do Bacharel José Maria Dias Torres, degredado em Loanda."
- Item029 - "Acerca da pretenção do Presbitero Henrique Bailie Maria Hughes, relativa á formação d'um estabelecimento para Missões Ultramarinas na Provincia de S. Thomé e Principe."
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