- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- Unidade de instalação06 - "Nº 6. Justiça. Pareceres"
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- Doc. simples083 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 26 de Janeiro de 1843, á cerca da Junta de Parochia das Freguesias de Pedrogão Pequeno e Carvalhal, pedindo se estabeleça ali um officio de Tabellião de Notas"
- Doc. simples084 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 18 de Fevereiro de 1843, ácerca da entrega do reo Hespanhol Antonio Joaquim, prezo na Cadea d'Elvas e comdemnado a pena ultima náquelle Reino"
- Doc. simples085 - "Idem de 19 de Novembro de 1842 sobre papeis relativos a Antonio da Rocha Martins Furtado que sendo nomeado Guarda Mor para a Relação de Lamego fora depois mandado ter exercicio na do Porto e agora de Secretario da Procuradoria Regia da Relação e pertende que os emolumentos que percebe o Guarda Mor sejão divididos entre ambos"
- Doc. simples086 - "Idem de 6 de Fevereiro de 1843 sobre uma Nota e mais papeis do Ministro de S. Magestade Catholica ácerca da entrega que requisita do reo Francisco Guerreiro preso nas cadeas de Camppo Maior"
- Doc. simples087 - "Idem de 13 de Janeiro de 1843 sobre requerimento em que Thomaz da Rocha Pinto, Chantre da Sé do Porto pede se conceda o Regio Beneplacito ao Breve d'Indulto para ser jubilado"
- Doc. simples088 - "Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 23 de Fevereiro de 1843, ácerca das alteraçoens, que a Junta Geral do Destricto de Coimbra consulta como necessarias para a divisão Judicial da Comarca do mesmo Destricto, a suppressão da Comarca do mesmo de Soure, e a creação da de Montemor"
- Doc. simples089 - "Idem em virtude dos Officios do Ministerio da Justiça de 30 de Setembro de 1842 e de 8 de Março de 1843, acerca do requerimento em que o Presbitero Francisco Moreira da Silva aprezentado na Igreja de S. Salvador de Maiorca pretende levar a effeito a sua collação"
- Doc. simples090 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 22 de Novembro de 1842, á cerca de pertender José Maria de Lacerda Castelbranco ser reintegrado no lugar de Administrador da Capella de Nossa Senhora da Atalaia do Conselho de Aldegalega"
- Doc. simples091 - "Idem de 22 de Dezembro de 1842 sobre a correspondencia havida ácerca do Juiz de Direito do 2º Districto Criminal de Lisboa ter enviado somente a copia da sentença e não o processo relativo ao dezertor do Batalhão nº 12 Leopoldo José dos Santos"
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