- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação34 - Registo de Pareceres e Informações
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- Documento simples066 - "Ácêrca da nomeação de lente de Prima na Faculdade de Direito"
- Documento simples067 - "Acerca da criação de uma escola na Freguesia de Touguinha, concelho de Villa do Conde, em virtude de legado deixado por Antonio Ferreira da Costa"
- Documento simples068 - "Acerca dos estatutos da denominada associação promotora do registo e enterros civis."
- Documento simples069 - "Sobre a deliberação tomada pela Junta Geral de Coimbra de conceder á Camara da mesma cidade um subsidio de 12 contos de reis para a estrada d'alli a Penella.
- Documento simples070 - "Sobre a pretenção da empreza do Theatro de S. Carlos acerca de novo inventario do guarda roupa."
- Documento simples071 - "Sobre o deposito feito em tempo pela empreza do Theatro de S. Carlos no Banco de Portugal, e de que ha um remanescente de 8 contos de reis."
- Documento simples072 - "Ácerca da pretenção da empresa do theatro de S. Carlos, que pede authorisação para elevar os preços da assignatura das plateas, e estabelecer o preço de 100 reis pela entrada no salão."
- Documento simples073 - "Sobre a recusa do menor Augusto Cesar da Costa a assentar praça, ao que foi compellido por ter sido julgado vadio; e destino que deve dar-se-lhe."
- Documento simples074 - "Acerca da pretenção de dois cidadãos de Vianna do Castello, para que deixe de funcionar como vogal do Conselho de Districto o Doutor Alfredo Felgueiras da Rocha Peichoto."
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Destaques
- Camilo Castelo Branco na cadeia da Relação do Porto
- José do Telhado na cadeia da Relação do Porto
- Serafim Gonçalves, o último enforcado em Braga, que inspirou Camilo Castelo Branco
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- José Grande, o último condenado à morte por crimes civis em Portugal
- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
- Os primórdios da extração de hidrocarbonetos em Portugal