- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 35 - "Livro 27. Reino"
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- Item348 - "Sobre uma proposta de lei de iniciativa governamental, relativa á reorganização dos serviços d'Instrucção, que passou para a Camara dos Dignos Pares, sem as alterações approvadas pela Camara dos Senhores Deputados"
- Item349 - "Qual a forma de julgamento nos crimes de emigração praticados antes da lei de 21 d'abril de 1896"
- Item350 - "Se o conselho da Escola Medica do Porto é obrigado a dar annualmente o premio Macedo Pinto; e se no caso de nenhum alumno ser considerado digno d'esta distincção póde esta deixar de ser concedida"
- Item351 - "Pedido da Escola Polytechnica de Lisbôa sobre o provimento dos lugares de repetidores de Mathematica da mesma Escola"
- Item352 - "Acerca do processo de contracto feito pela competente Camara Municipal para illuminar a luz electrica a cidade da Guarda"
- Item353 - "Extradição do subdito hespanhol Mariano Gimenes Castaneda Carrasco, por roubo"
- Item354 - "A professora do Conservatorio Real de Lisboa, Guilhermina Amalia Pereira com fundamento no Decreto de 14-8-89, requer a elevação do seu ordenado a 500$000 reis visto ter mais de 20 annos de serviço"
- Item355 - "O augmento do terço do ordenado ao professor do Lyceu de Leiria Joaquim de Oliveira Rino Jordão"
- Item356 - "O professor do Lyceu Nacional de Angra do Heroismo Germano Cesar de Moraes Pereira Sarmento requer o terço do seu vencimento"
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