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"Sobre se houve excesso de jurisdicção pelo facto do Reverendo Bispo do Funchal excomungar o...

"Sobre se houve excesso de jurisdicção pelo facto do Reverendo Bispo do Funchal excomungar o Inspector da Fazenda Francisco Paula Sarrea Prado."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa. Pronuncia-se sobre a excomunhão ordenada pelo Bispo do Funchal relativamente ao inspetor e diretor da repartição da Fazenda do Funchal, por este ter contraído matrimónio civil com uma pessoa de religião judaica.

"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa em additament...

"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa em additamento ao Officio da Procuradoria Geral da Coroa de 14 do corrente ácerca do processo instaurado no Funchal contra o Dr. Kallei pela propagação do protestantismo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que vai ser instaurado um novo processo contra o escocês doutor Kalley, por reincidência no crime de propagação do protestantismo, fazendo práticas subversivas da religião do Estado num hospital seu.

"Ao Ministro da Justiça, ácerca do processo digo com o Officio do Procurador Regio da Relaçã...

"Ao Ministro da Justiça, ácerca do processo digo com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 16 do corrente em que mostra se effeituára a prizão do reo o Dr. Kalley ja pronunciado"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que já se efetuou a prisão do doutor Kalley, pela pregação de doutrinas contrárias à religião do Estado.

"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 17 do corr...

"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 17 do corrente e outro do seu Delegado no Funchal á cerca da Pastoral do Vigario Capitular do Bispado por que condemna, e reprova, a Biblia em lingoagem portugueza de edicção Ingleza que corre naquella Cidade"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que se procedeu a uma busca na cadeia do Funchal e foram apreendidos, em poder de dois presos, dois exemplares da versão portuguesa de uma Bíblia considerada como infiel e viciada, não se tendo verificado a busca ao Dr. Kalley, preso por propagar doutrinas contrarias à religião do Estado.

Eventual existência de excesso de jurisdição na excomunhão do inspetor da Fazenda do Funchal Francisco de Paula Sárrea Prado pelo Bispo do Funchal, por ter contraído matrimónio civil com uma pessoa de religião judaica

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral dos Negócios Eclesiásticos do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 19 de outubro de 1888, e minuta do parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 22 de dezembro.

"Ao Ministro da Justiça, digo dos Negocios Estrangeiros, á cerca do processo do Doutor Kalley"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, em que participa que o processo instaurado contra o Dr. Kalley, no Funchal, foi entregue, no dia 20 de novembro de 1844, ao respetivo escrivão com o visto do Ministério Público, devendo dar-se início em breve ao julgamento.

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