Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral de Administração Política e Civil do Ministério do Reino, de 8 de março de 1902, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 11 de março.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro acerca do processo da Direção-Geral dos Próprios Nacionais, do Ministério da Fazenda, em que António Pequito Seixas de Andrade pede que a liquidação da remição de um foro de 45$000 réis que paga à Câmara Municipal de Gavião seja feita na forma da lei.
O parecer foi aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 27 de julho de 1877 e o voto em separado do ajudante Seixas e Vasconcelos foi lido na sessão do dia 3 de agosto do mesmo ano.

Voto em separado do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos relativamente à consulta em que foi relator o conselheiro António Maria do Couto Monteiro sobre o requerimento em que o conselheiro António Pequito de Seixas de Andrade pede a remição de um foro de 45$000 réis que paga à Câmara Municipal de Gavião.
O parecer do conselheiro Couto Monteiro foi votado e aceite por todos os fiscais na conferência da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda do dia 27 de julho de 1877, à exceção de Caetano Seixas e Vasconcelos. O seu voto em separado foi lido na sessão do dia 3 de agosto do mesmo ano.

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral de Administração Política e Civil do Ministério do Reino, de 4 de março de 1904, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 9 de março.

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa, sobre a dissolução da câmara municipal do Gavião, proposta pelo Governador Civil de Portalegre, em virtude da não apresentação da conta de gerência relativa ao ano de 1898.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.