collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
13 - Registo de Pareceres e Informações
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Pièce018 - "Ao Ministerio da Justiça. Em cumprimento da Portaria de 12 de Junho de 1858. Sobre o direito dos Auditores das Divisões Militares á competencia aposentação"
Pièce019 - "Repartição da Justiça Nº 320. Officio - 22 Outubro 1858. Acerca dos Bachareis que sendo funccionarios do Ministerio Publico não obtiveram informações fináes da Universidade, como agora se reconhece, para serem promovidos a Juizes de Direito"
Pièce020 - "Em cumprimento da Portaria de 29 de Novembro de 1858 acerca do depozito de Diana Buisson"
Pièce021 - "Em cumprimento do officio de 26 de Fevereiro de 1859. Sobre a pretenção do Desembargador Francisco Antonio Fernandes da silva Ferrão, Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça"
Pièce022 - "Em cumprimento do officio de 28 de Fevereiro de 1859 - Sobre o facto commettido contra a pessoa do Conselheiro José Maximo de Castro Neto Leite e Vasconcellos - Juiz da Relação de Lisbâ"
Pièce023 - "Em cumprimento da Portaria de 12 de Fevereiro de 1859. A respeito do alcance em que se acha o Administrador do Mosteiro de S. Bernardo de Tavira, o Presbytero Antonio Bazilio d'Oliveira"
Pièce024 - "Em cumprimento de 5 d'Abril de 1859. Sobre o facto de não ter o juiz de Direito da Comarca de Villa Franca do Campo Caetano Gomes Monteiro, admittido a servir o Bacaharel Theotonio Claudino da Silveira Moniz"
Pièce025 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 26 do mez findo a respeito das queixas de Jose d'Almeida Saraiva contra o Juiz de Direito da Covilhã"
Pièce026 - "Em cumprimento da Portaria de 23 de Maio de 1859 - Sobre os factos arguidos por José d'Almeida Saraiva, ao Juiz de Direito da Comarca da Covilhã, Antonio Demetrio Ribeiro de Paiva"
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Rapports

"Em cumprimento do officio de 28 de Fevereiro de 1859 - Sobre o facto commettido contra a pessoa do Conselheiro José Maximo de Castro Neto Leite e Vasconcellos - Juiz da Relação de Lisbâ"