- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 15 - "Nº 15 - Ministerio da justiça. Consultas do Procurador Geral da Coroa"
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- Item173 - "Em cumprimento do Officio de 11 do corrente a respeito do superior legitimo de algum nubente, o qual superior não sabe escrever"
- Item174 - "Em cumprimento do Officio de 20 do mez findo a respeito do requerimento do padre João Pereira Gomes Magalhães"
- Item175 - "Em cumprimento do Officio de 1 do corrente ácerca de duvidas sobre a execução do artº 1º da Carta de Lei de 1 de Julho 1867
- Item176 - "Em cumprimento do Officio de 3 do corrente a respeito da execução do artº 12 nº 12 da Lei de 2 de Junho de 1867"
- Item177 - "Em cumprimento do Officio de 14 do mez findo a respeito das rés Maria Victoria e Maria Roza"
- Item178 - "Em cumprimento do Officio de 11 do mez findo a respeito do Juiz Joaquim Pedro da Silva Lobo"
- Item179 - "Em cumprimento do Officio de 11 de Julho ultimo a respeito da representação feita pelo Vigario Geral do Bispado d'Aveiro"
- Item180 - "Em execução que tem entre nós as sentenças proferidas nos tribunaes hespanhoes"
- Item181 - "Antonio Alves Borges pede perdão da commutação de pena"
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