- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação10 - "Nº 10. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
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- Doc. simples262 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 28 de Maio de 1842, ácerca do requerimento em que a Junta de Paroquia da Freguesia de Santo Estevão do Milagre da Vila de Santarem pede juma Auctorização"
- Doc. simples263 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reyno de 14 de Junho de 1841, á cerca da representação da Junta de Paroquia da Vila do Machico sobre duvida que se lhe offerece a respeito da administração da Fabrica da respectiva Igreja"
- Doc. simples264 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 28 de Maio de 1842 ácerca do officio da Comissão Inspectora do Terreiro Publico"
- Doc. simples265 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 20 de Maio de 1842 àcerca do requerimento de José Francisco da Gama Freixo em que pede ser reabilitado a effectivo Cirurgião do Hospital Civil do Espirito Santo da Cidade d'Evora"
- Doc. simples266 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 6 de Novembro de 1839 á cerca de representação da Junta de Paroquia das Freguesias de Santa Luzia, e Monte na Ilha da Madeira e mais Papeis"
- Doc. simples267 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 13 de Novembro de 13 de Novembro de 1841 á cerca do requerimento do Conde de Pombeiro"
- Doc. simples268 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 20 de Agosto de 1841, á cerca da representação d'alguns Cidadaons do Conselho da Pederneira"
- Doc. simples269 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reyno de 17 de Novembro de 1841 ácerca das novas reprezentações da Camara Municipal de Miranda do Corvo"
- Doc. simples270 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno do 1º de Junho de 1842 àcerca do officio do Governador Civil do Porto em que pede huma providencia"
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