- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 10 - "Nº 10. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
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- Item262 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 28 de Maio de 1842, ácerca do requerimento em que a Junta de Paroquia da Freguesia de Santo Estevão do Milagre da Vila de Santarem pede juma Auctorização"
- Item263 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reyno de 14 de Junho de 1841, á cerca da representação da Junta de Paroquia da Vila do Machico sobre duvida que se lhe offerece a respeito da administração da Fabrica da respectiva Igreja"
- Item264 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 28 de Maio de 1842 ácerca do officio da Comissão Inspectora do Terreiro Publico"
- Item265 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 20 de Maio de 1842 àcerca do requerimento de José Francisco da Gama Freixo em que pede ser reabilitado a effectivo Cirurgião do Hospital Civil do Espirito Santo da Cidade d'Evora"
- Item266 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 6 de Novembro de 1839 á cerca de representação da Junta de Paroquia das Freguesias de Santa Luzia, e Monte na Ilha da Madeira e mais Papeis"
- Item267 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 13 de Novembro de 13 de Novembro de 1841 á cerca do requerimento do Conde de Pombeiro"
- Item268 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 20 de Agosto de 1841, á cerca da representação d'alguns Cidadaons do Conselho da Pederneira"
- Item269 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reyno de 17 de Novembro de 1841 ácerca das novas reprezentações da Camara Municipal de Miranda do Corvo"
- Item270 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno do 1º de Junho de 1842 àcerca do officio do Governador Civil do Porto em que pede huma providencia"
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