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Reference code
PT/AHPGR/PGR/05/03/04/017
Title
"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 28 de Março de 1843, relativo á Consulta do Thesouro Publico, em que propõe como medida conveniente a prorrogação de diversas ordens a que se refere sobre remmisões de verbas de distrate nos manifestos directos, como nos feitos por lembrança."
Date(s)
- 1843 abril 19 (Creation)
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Extent and medium
1 parecer
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Scope and content
Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, acerca da obrigação ao pagamento do imposto da décima aos devedores omissos em distratar no prazo fixado por lei as verbas dos manifestos dos juros.
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Note
Parte do documento ilegível
n.º 6
f. n.º 26v a 27v
Fazenda