collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
07 - "Livro do registo dos pareceres exigidos pelo Ministerio dos Negocios do Reino Começado em o 1º d'Agosto de 1840"
31 en plus...
Pièce032 - "Idem de 24 d'Agosto de 1840 sobre representação do Administrador Geral de Leiria, pedindo esclarecimentos sobre quaes devão ser os emolumentos que os Administradores dos Conselhos devam receber pelos processos d'insinuação d'escripturas"
Pièce033 - "Idem de 6 d'Agosto de 1840 sobre requerimento dos Caixas Geraes do Contracto do Tabaco, pedindo que os officiaes do mesmo Contracto sejão na conformidade das Condiçoens delle, e do Alvará de 21 de Junho de 1703 authorisados a praticar por sua propria authoridade as diligencias relativas á destruição da planta denominada Erva Santa"
Pièce034 - "Idem de 24 d'Agosto de 1840 sobre Officio do Administrador Geral do Districto de Castello Branco, ácerca da duvida que se offerece ao Delegado do Procurador Regio, para promover o processo contra o Vereador d Camara da Covilhãa, que se recusa a pagar a parte do rateio que fez entre os Vereadores da mesma Camara para a restituição da quantia por ella despendida e glosada pelo Conselho de Districto"
Pièce035 - "Idem de 24 d'Agosto d 1840, sobre representação do Administrador Geral de Castello Branco, á cerca das duvidas dos Agentes do Ministerio Publico, em não quererem intervir por parte da Fazenda, contra os devedores do Monte Pio dos Lavradores estabelecido naquella Cidade"
Pièce036 - "Idem de 24 de Julho de 1840 sobre requerimento do Doutor Francisco Antonio Augusto, pertende ser tido como habilitado para ser, sem dependencia de novo concurso, provido na primeira substuição que vagar na Faculdade de Direito"
Pièce037 - "Idem de 10 d'Agosto de 1840 sobre representação do Director da Alfandega Grande de Lisboa, em que elle, expondo como o encarregado da Policia do posto costuma fazer a vesita dos barcos a vapôr fundeados no quadro da fiscalisação, depois da hora de arrear bandeiras, levando a bordo do escaler pessoas estranhas ao expediente daquelle serviço e trasendo para terra alguns passageiros, pede providencias para se obstar aos prejuizos que desta pratica diz rezultar contra os interesses da Fazenda Publica"
Pièce038 - "Idem do 1º de Julho de 1840 sobre os Estatutos que a Irmandade do Senhor Jesus da Villa de Soure submette á approvação de Sua Magestade a Rainha"
Pièce039 - "Idem do 1º d'Julho de 1840 sobre os Estatutos, que a Irmandade do Santissimo Sacramento da Villa de Soure offerece á Real approvação de Sua Magestade a Rainha"
Pièce040 - "Idem de 3 de Julho de 1840 sobre requerimento de Pedro Condert, pede privilegio para elle só poder manufacturar papel de todas as qualidades e dimensões em maquina de sua invensão e processo declarado nos documentos que se achão depositados na Secretaria da Administração Geral de Lisboa"
219 en plus...

Rapports

"Idem de 24 de Julho de 1840 sobre requerimento do Doutor Francisco Antonio Augusto, pertende ser tido como habilitado para ser, sem dependencia de novo concurso, provido na primeira substuição que vagar na Faculdade de Direito"