collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique06 - Registo de Pareceres e Informações para diferentes Ministérios e entidades
04 - "Livro dos officios e pareceres da Procuradoria Geral da Coroa, dádos para os Ministerios do Reino, Guerra, Marinha, Estrangeiros, Fazenda e Thesouro Nacional, tendo seu principio em 29 de Março de 1837"
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Pièce074 - "Idem de 13 de Abril de 1837 a cerca do Officio de 6 do corrente em que o Administrador Geral de Lisboa se queixa da Camara Municipal desta Cidade por não ter executado o que se acha determinado pelos artigos 43, 114 e 143, e as representaçoens da mesma Camara em data de 26 de Fevereiro, e 29 de Septembro de 1835, para mostrar o direito que tem a receber as ordens que houverem de lhe ser transmetidas directamente do Governo, sem intervenção de outra qualquer authoridade"
Pièce075 - "Idem de 18 de Março d'1837 a cerca do Officio do Administrador Geral de Bragança, pedindo esclarecimentos sobre o Modello A inserido no fim do Codigo Administrativo"
Pièce076 - "Idem de 15 de Abril de 1837 sobre o requerimento em que a Regente do Recolhimento da Mouraria pede que seja removida da aquelle Estabelecimento D. Theresa Botelho Maldonado d'Eça para occorrer ao pernicioso exemplo que rezulta de seus custumes"
Pièce077 - "Idem de 14 de de Abril de 1837 sobre o requerimento das Irmãas da Santa Casa da Misericordia desta Cidade pedem ser restituidas á administração dos bens da Sua Irmandade"
Pièce078 - "Idem de 11 de Abril de 1837 sobre o requerimento de João de Bittencourt Andrade, pede se lhe conceda Carta de Suplemento d'idade, e Emancipação, para poder administrar sua pessôa e bens"
Pièce079 - "Idem de 21 de Março de 1837 sobre o Projecto para a formação d'huma Sociedade d'exploração das Minas offerecido por João Freire Salazar d'Eça, e o Coronel De Clarange Lucotte"
Pièce080 - "Idem de 25 de Março de 1837 sobre a representação, em que a Junta de Parochia da Freguesia de Avô, Destricto de Coimbra, pede se lhe mande incorporar e unir a Confraria do Santíssimo Sacramento as outras confrarias de diversas denominaçoens"
Pièce081 - "Idem de 28 de Março de 1837 sobre o requerimento de D. Maria do Carmo Guedes de Moraes viuva de Frictuoso de Moraes Cirurgião Mor que foi do Regimento de Infantaria Nº 23 pede applicação da Lei de 19 de Janeiro de 1827"
Pièce082 - "Idem do 1º de Abril d'1837 sobre o requerimento de João Rebello da Costa, Empregado Extraordinario da Contadoria do Hospital de S. José, pertende ser promovido ao Lugar de 2º Escripturario da mesma Contadoria"
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Rapports

"Idem de 11 de Abril de 1837 sobre o requerimento de João de Bittencourt Andrade, pede se lhe conceda Carta de Suplemento d'idade, e Emancipação, para poder administrar sua pessôa e bens"