- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries06 - Registo de Pareceres e Informações para diferentes Ministérios e entidades
- 03 - "Livro dos officios e pareceres da Procuradoria Geral da Coroa dádos para os Ministerios do Reino, Guerra, Marinha, Estrangeiros, Fasenda e Thesouro Nacional tendo seu principio no 1º de Janeiro de 1837 até"
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- Item071 - "Idem de 9 de Janeiro de 1836 sobre o requerimento do Padre Francisco Caldeira Coutinho, sobre o caso de se saber se está nas circunstancias de ser aposentado com 144$ reis annuaes que lhe forão arbitrados como prestação pelo Thezouro Publico em consequencia da Portaria de 22 de Maio de 1835"
- Item072 - "Idem de 9 de Janeiro de 1837 sobre o requerimento de José Antonio de Lima, que pede se lhe passe Alvara de Mercê Vitalicia dos fôros do prazo denominado Azenha do Carneiro que denunciou por vago para a Fazenda Nacional de que indevidamente era possuidora a Irmandade das Almas do Logar de Pontevel"
- Item073 - "Idem de 9 de Janeiro de 1837 sobre o requerimento de Manoel Antonio Monteiro, pede que a Commissão liquidataria do 5º Destricto seja mandada reunir ainda huma vez para deferir ao requerimento do suplicante sobre a indemnização de seus prejuizos"
- Item074 - "Idem de 10 de Janeiro de 1837 sobre o requerimento de Antonio José de Magalhães pede Alvará de Ligitimação a favor de seu filho Fermino Antonio"
- Item075 - "Idem de 9 de Janeiro de 1837 sobre a reprezentação da Camara da Villa de Vianna no Alentejo, propondo a creação de huma Confraria, para tratamento, e augmento da Ermida da Senhora de Ayres da mesma Villa"
- Item076 - "Idem de 9 de Janeiro de 1837 sobre os papeis relativos á suspenção de José Maria da Paz Secretario da Camara Municipal da Chamusca"
- Item077 - "Idem de 9 de Janeiro de 1837 sobre o requerimento de D. Joanna Thereza Torres, queixando-se da Camara Municipal de Braga, por a haver privado de hum terreno de que estava de posse"
- Item078 - "Idem em virtude da mesma Portaria sobre representação em que q Junta de Parochia da freguesia de Nossa Senhora dos Remedios do Cocelho de Messejana se queixa de Jose Joaquim Moreira de Brito, e Jose Antonio da Silva Veloso por se recuzarem a pagar a finta de que trata"
- Item079 - "Idem sobre dita do Administrador do Concelho de S. Pedro do Sul pedindo providencias á cerca do pessoal, e matrial daquella Secretaria"
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