- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 18 - "Nº 17 B. Reino"
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- Item038 - "Em virtude do officio do Ministerio do Reino de 12 de Março de 1846, á [cerca] de Antonio Martins, e sua mulher Ana Pires, pedindo Alvará de Legitimação para sua filha Sebastianna"
- Item039 - "Em virtude do officio do Ministerio do Reino de 16 de Março de 1846, á cerca de José Vanzeller, pedindo patente d'invenção por 15 annos para fabricar Cerveja com Castanhas"
- Item040 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 3 de Março corrente sobre a apresentar-se os Cidadões paizanos que viajão a apresentar-se aos Governadores das Praças Maritimas"
- Item041 - "Em virtude do officio do Ministerio do Reino de 4 de Fevereiro de 1846, á cerca do Conselho Superior de Instrucção Publica, digo áceerca de Antonio Alves Martins Professor da 6ª Cadeira do Lyceu Nacional do Porto, pedindo licença por 3 mezes, para em Coimbra desempenhar o serviço publico na qualidade de aspirante ao Magissterio da Universidade"
- Item042 - "Em virtude do officio do Ministerio do Reino de 2 de Março de 1846, á cerca da Sociedade promotora do melhoramento das agoas thermaes do Carvalhal d'Alva"
- Item043 - "Em virtude do officio do Ministerio do Reino de 10 de Março de 1846, á [cerca] de Antonio Izidro d'Almeida, official maior da Contadoria da Mizericordia de Lisboa, pedindo que poe seu fallecimento se verifique metade do ordenado que percebe na pessoa de sua mulher"
- Item044 - "Em virtude do officio do Ministerio do Reino de 17 de Março de 1846, quanto á 200 parte, ácerca de Julianno de Souza Pimentel como Procurador da Sociedade Philodramatica Portuense, solicitando a approvaçao dos Estatutos da mesma Sociedade"
- Item045 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 13 de Dezembro de 1845 acerca de Antonio Maria Correa Araujo Estudante do 3º anno da Faculdade de Direito pedindo ser readmittido a frequentar a Universidade de que fora injustamente privado"
- Item046 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 2 d'Abril de 1846 ácerca do requerimento em que Francisco Pires Munhos subdito Hespanhol pede Carta de naturalização n'estes Reinos"
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