- collectionPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Sous-série organique02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 14 - "Ministerio da Justiça. Consultas e Pareceres do Senhor Conselheiro Procurador Geral da Coroa. Livro 14"
- 154 en plus...
- Pièce155 - "Acerca da pretenção do reo condemnado Joaquim Pimenta Castiço que pede perdão da pena de degredo a que está condemnado"
- Pièce156 - "Acêrca da pretenção do Empresario do Plano incluido na Praia do Porto de Brandão Antonio Jose de Sousa e Almada"
- Pièce157 - "Acerca da pretenção de Manuel Lopes"
- Pièce158 - "Acerca da pertenção de Joaquim Dias da Conceição"
- Pièce159 - "Sobre a pertenção de Antonio da Rocha"
- Pièce160 - "Sobre a pertenção de Antonio Joaquim Ferreira"
- Pièce161 - "Acerca da pertenção de Joaquim Sequeira Calçada"
- Pièce162 - "Acerca da pertenção de Antonio Augusto Soares"
- Pièce163 - "Jose d'Almeida pede perdão da pena que lhe resta a cumprir"
- 79 en plus...