- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 14 - "Ministerio da Justiça. Consultas e Pareceres do Senhor Conselheiro Procurador Geral da Coroa. Livro 14"
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- Item155 - "Acerca da pretenção do reo condemnado Joaquim Pimenta Castiço que pede perdão da pena de degredo a que está condemnado"
- Item156 - "Acêrca da pretenção do Empresario do Plano incluido na Praia do Porto de Brandão Antonio Jose de Sousa e Almada"
- Item157 - "Acerca da pretenção de Manuel Lopes"
- Item158 - "Acerca da pertenção de Joaquim Dias da Conceição"
- Item159 - "Sobre a pertenção de Antonio da Rocha"
- Item160 - "Sobre a pertenção de Antonio Joaquim Ferreira"
- Item161 - "Acerca da pertenção de Joaquim Sequeira Calçada"
- Item162 - "Acerca da pertenção de Antonio Augusto Soares"
- Item163 - "Jose d'Almeida pede perdão da pena que lhe resta a cumprir"
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