- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 049 - Lº 6º - Aníbal Aquiles Martins
- Item001 - "Liquidação da empreitada para construção do lanço da estrada distrital de Aveiro entre Quintão e Ouça à estação de Mogofores, requerida pela viúva do empreiteiro"
- Item002 - "Extradição requerida pelo governo espanhol do súbdito da mesma nação Maurício Navarro Onis"
- Item003 - "Pretensão de João Gomes da Costa para lhe ser averbada uma pensão legada ao suplicante por Augusto da Costa Cosdont"
- Item004 - "Ofício do diretor da Obras Públicas de Viseu pedindo esclarecimentos sobre o modo de efetuar o pagamento de trabalhos da estrada entre as Caldas de São Gemil e Parada de Gonta, por constar ter falecido o empreiteiro"
- Item005 - "Processo relativo á delimitação dos terrenos conquistados ao Tejo ao sul da Cordoaria Nacional e telheiros das galeotas reais pelas obras do porto de Lisboa e do caminho de ferro de Cascais"
- Item006 - "Processo relativo ao conflito de jurisdição entre as alfandegas e juiz de direito da comarca do Funchal que condenou a inavegabilidade o brigue norueguês Edgen"
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