- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação041 - N.º 2 - Consultas do Ajudante do Procurador Geral da Corôa e Fazenda Dr. António Cardoso Avelino
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- Documento simples087 - "Officio do Director das Obras Publicas do Districto de Santarem acerca da recusa do Delegado do Procurador Regio da comarca a tratar do processo d'uma expropriação por esta se referir a uma estrada districtal."
- Documento simples088 - "Processo relativo ao trespasse do caminho de ferro americano de Villa do Conde á Povoa de Varsim para o comprador do respectivo material, José Pinto Barbosa."
- Documento simples089 - "Promoção pedindo documentos acerca do assumpto da consulta anterior."
- Documento simples090 - "Expropriação requerida pela Companhia das Caldas de Visella."
- Documento simples091 - "Expropriação requerida pela Junta de parochia d'Alpiarça, para construção da Igreja matriz."
- Documento simples092 - "Sobre o novo trespasse do caminho de ferro americano de Villa do Conde á Povoa de Varsim."
- Documento simples093 - "Sobre se os estatutos das sociedades ou comicios agricolas estão sujeitos a direitos de mercê, de sello e de emolumentos."
- Documento simples094 - "Sobre o assumpto da anterior promoção n.º 671."
- Documento simples095 - "Acerca da reclamação de Manoel Francisco d'Almeida Brandão, acerca da collecta de contribuição industrial de 1878."
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Destaques
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