- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 044 - Livro 1º. Registro de consultas do Exmo. Sr. Aníbal Aquiles Martins
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- Item363 - "Estatutos da associação Commercial da Figueira da Foz"
- Item364 - "Estatutos da associação de soccorros mutuos de Oleiros"
- Item365 - "Estatutos da associação de soccorros mutuos - a Previdente"
- Item366 - "Estatutos do Monte-pio - Prosperidade"
- Item367 - "Ácerca da dissolução da Junta de Parochia da freguesia de Santa Margarida, no concelho d'Aviz, por causa da anexação a ella das de Santo Antonio de Alcorrego, do Maranhão, e de Valongo do mesmo concelho"
- Item368 - "Requerimento em que os habitantes da freguesia de São Matheus do Concelho de Angra do Heroísmo pedem a separação da freguesia de São Pedro"
- Item369 - "Processo relativo aos encargos pios não cumpridos por João Miguel Rolim Tavares Pereira d'Azambuja"
- Item370 - "O Requerimento de Manoel d'Almeida Alves ex-guarda de policia civil"
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