- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
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- Item644 - "Pretensão de Emília Lopes Beleza"
- Item645 - "Estatutos da Associação Comercial dos Olivais e Beato"
- Item646 - "Pretensão de D. Mariana dos Anjos Assa Castelo Branco Lima"
- Item647 - "Terço ao juiz Platão Zorai Amaral Guerra"
- Item648 - "Pretensão de Maria do Carmo Calvet"
- Item649 - "Terço ao juiz José Manuel Crispiniano da Fonseca"
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