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"Idem ao mesmo Ministro ácerca das duvidas relativas a competencia da Authoridade na execuçã...

"Idem ao mesmo Ministro ácerca das duvidas relativas a competencia da Authoridade na execução das Cartas requisitorias dirigidas pelas Justiças de Hespanha"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca das dúvidas levantadas pelo subdelegado do Procurador Régio no julgado de Campo Maior relativas à autoridade que tem competência para a execução das cartas rogatórias dirigidas pelas autoridades espanholas para a prisão dos criminosos que se acolherem em Portugal. O administrador daquele concelho continua a recusar-se a cumprir a doutrina exposta em ofício anterior, julgando-se competente para dar cumprimento às referidas requisições.

"Ao Ministro da Justiça, da existencia do prezo João Polonio, subdito Portuguez na Cadêa de Jerez de Caballeros no Reino de Hespanha pronunciado no Julgado de Barrancos, por crime de homicidio de Antonio Varella"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa em que participa que, na cidade de Jerez de los Caballeros, em Espanha, se encontra preso o súbdito espanhol João Polónio, que está pronunciado, no julgado de Barrancos, pelo homicídio de João Varela, sem que possa ser requisitada a sua extradição, devido ao facto de a convenção de 8 de março de 1823 só admitir a entrega depois da sentença condenatória, a qual, em Portugal, não se pode obter contra os réus ausentes. Por esse motivo, manifesta a conveniência de os processos contra os criminosos ausentes serem estabelecidos e regulados por lei.

"Ácerca dos cereais produsidos nos terrenos denominados a Contenda"

"Ácerca dos cereais produsidos nos terrenos denominados a Contenda"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento da Câmara Municipal de Moura, de 16 de julho de 1871, em que pede a revogação do edital de 14 de julho desse ano, que anuncia que "todos os cereais produzidos nos terrenos da Contenda e que dali se importassem para consumo do país eram sujeitos a despacho de importação e/ou direitos e imposto marcado na tabela anexa ao decreto de 11 de abril de 1865". Relata os factos mais importantes da história do terreno da Contenda, entre os quais a concordata de 19 de outubro de 1542.

"Ao ministro e secretário de estado dos negócios eclesiásticos e da Justiça com o ofício do procurador régio da Relação de Lisboa de 22 de setembro último acerca da necessidade da extradição do réu Joaquim Alberto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 22 de setembro de 1847, em que expõe a necessidade de se promover à extradição do réu Joaquim Alberto, culpado no julgado de Alpalhão, por crime de morte, que está preso na aldeia de Albuquerque, no reino de Espanha.

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