- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 001 - Lº 1 - Fernando de Magalhães e Avelar
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- Item244 - "Idem de 20 de Agosto de 1841 acerca de representação da Junta Geral do Destricto de Santarem, sobre ficar a cargo das Camaras Municipaes a administração e manutenção dos Expostos"
- Item245 - "Idem de 7 de Setembro de 1841 acerca de representação dos Povos da Freguezia de Pataias, queixando-se da Camara Municipal do Conselho de Alcobaça"
- Item246 - "Idem de 4 de Outubro de 1841 ácerca de requerimento da Camara de Penamacor sobre queixa do respectivo Conselho"
- Item247 - "Idem de 27 de Setembro de 1841 ácerca de requerimento de José da Guerra, e outros em que se queixão do Commandante da Guarda Municipal do Porto"
- Item248 - "Idem de 18 de Setembro de 1841 acerca do requerimento de Francisco Ferreira d'Abreu sobre queixa da Camara e Conselho Municipal do Funchal"
- Item249 - "Idem de 25 de outubro de 1841 ácerca de duvida suscitada pela Camara Municipal do Conselho de Agueda"
- Item250 - "Idem de 5 de Março de 1842 ácerca de requerimento de Joaquim Jose Valluci sobre se lhe conceder a confirmação da Administração da Capella do Senhor Jezus do Bom fim em Barcellos"
- Item251 - "Idem de 2 de Outubro de 1841 ácerca de requerimento de Alexandre de Souza Damazo, queixando-se da Camara respectiva"
- Item252 - "Idem de 9 de Setembro de 1841 ácerca da demolição das Portas do Anjo na Praça Militar de Chaves"
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