- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
- 02 - "Livro do registro dos pareceres dados sobre papeis da Secretaria d'Estado dos Negocios da Fazenda, e do Thesouro Publico, que teve principio de 27 de Fevereiro de 1839."
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- Item055 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 12 d'Abril de 1839 sobre requerimento de Antonio de Saldanha Albuquerque Castro Riba Fria e Pereira, em que pede a entrega do Edificio do extincto Convento de Santa Cruz da Serra de Cintra.
- Item056 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro] de 16 e 25 de Fevereiro e 15 de Julho de 1839, á cerca da reclamação da herança de Duarte de Souza Coutinho = Balio que foi de Leça."
- Item057 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 15 de Julho de 1839 sobre requerimento de Cosme José Dias, que pertende pelas razoens que allega, satisfazer somente os Direitos do Sello do seu novo Diploma pela melhoria que obteve com o seu accesso, no Emprego de Segundo Excripturario da Contadoria do Arsenal das Obras Militares que actualmente exerce."
- Item058 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 12 de Junho e 17 de Julho de 1839 sobre officio do Ministerio dos Negocios Estrangeiros, e Nota do Conselheiro Director da Alfandega Grande de Lisboa, Solicitando seja isempto o Capitão do Brigue Francez "La Constance" de pagar a multa que lhe foi mandada impôr."
- Item059 - "Informação e parecer [do Thesouro] sobre a pertenção dos Herdeiros dos Desembargadores falecidos da Caza extincta da Suplicação, Ignacio José de Moraes Brito, e outro José Antonio Mancio da Costa Ubaldo, pedem ser em demnisados de seus ordenados em Titulos admessiveis na Compra dos bens Nacionais."
- Item060 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro] de 22 de Maio de 1839 sobre os papeis relativos á pertenção de Felicio Calvet, e outros que pedem ser pagos pelos rendimentos da Comenda de S. Miguel das Trez Minas, entradas no extinto Erario, das quantias que lhes ficou devendo o Marquez de Pombal Henrique."
- Item061 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministério da Fazenda] de 17 de Julho de 1838 sobre o Requerimento do Doutor Antonio Gonçalves Lages, que pede se lhe conceda pagar hum alcance do seu Pay para com a Fazenda Nacional, com o Credito dos ordenados a que o suplicante tem direito."
- Item062 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 4 de Agosto de 1838 e 19 de Julho de 1839 sobre os papeis relativos a pertenderem alguns ex recebedores dos Destrictos do Reino se lhes mande pagar por inteiro o ultimo quartel do anno Civil de 1836, não obstante haver a maior parte terminado suas responsabilidades antes de findar o mesmo quartel."
- Item063 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 2 de Julho de 1838 á cerca do objecto expendido no dito officio do Administrador Geral do Destricto do Porto sobre a remessa das relações de todos os credores que faltaram ás declarações ordenadas no Parágrafo 1º Artigo 16 do Decreto de nove de Janeiro de 1837."
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