- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 17 - "Nº 17 A. Reino"
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- Item152 - "Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 31 de Agosto de 1846 á cerca do projecto das disposiçoens penaes que o Comandante da Goarda Municipal de Lisboa entende que devem substituir as que se achão em vigor pelos Decretos de 3 de Julho de 1834, e 16 de Janeiro de 1837"
- Item153 - "Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 5 de Janeiro de 1847 á cerca do requerimento em que Francisco Manuel da Silva Passos Junior pede Alvara de Legitimação para seu filho do mesmo nome"
- Item154 - "Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 15 de Dezembro de 1846 ácerca do requerimento do Capitão Engenheiro Ascenso de Serpa Azevedo que pede gratificação competente ao seu posto"
- Item155 - "Em virtude do officio Ministerio do Reino de 18 de Janeiro de 1847, ácerca de Francisco Manuel da Silva Tavares Junior pedindo Alvará de Legitimação para um filho do mesmo nome"
- Item156 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 19 de Janeiro de 1847, á cerca do destino que deve dar-se a bagagem dos prisioneiros da acção de Torres Vedras"
- Item157 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 19 de Janeiro de 1847, á cerca de Rodrigo Fonseca da Costa, sollicitando o novo exame da Escola medico Cirugica de Lisboa"
- Item158 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 19 de Janeiro de 1847, ácerca de Francisco de Paula Baçam, Alumno da Escola Medico Cirurgica de Lisboa que pertende ser admittido pela 3ª vez á matricula na Aula de Anatomia"
- Item159 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 20 de Janeiro de 1847 sobre o requerimento de D. Adelaide Barbara da Conceição pedindo licença para alienar as Inscripções dos seus bens dotaes"
- Item160 - "Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 13 de Fevereiro de 1847 á cerca do Officio do Governador Civil do Districto da Horta sobre a necesseidade de se importarem os generos de milho e batatas"
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